Proponente: |
Eliseu Santos |
Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 26/04/1996 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/04/1996 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20988.01.00/95-4 |
Assunto:
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COMERCIALIZACAO DILUENTE TOLUENO |
Ementa:
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DISPOE SOBRE A RESTRICAO DA COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS QUIMICOS DENOMINADOS DILUENTES. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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